Decreto Estadual de Rondônia nº 27116, de 4 de maio de 2022

Decreto nº 27116

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 83

Disponibilização: 05/05/2022 Publicação: 05/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.116, DE 4 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 7.414.170,54, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 7.414.170,54 (sete milhões quatrocentos e quatorze mil cento e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA Código Especificação Fonte Valor

Despesa de

Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 7.414.170,54 RONDÔNIA - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 339039 0609 869.632,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 17.034.10.305.2023.1455 REFERENTES A CALAMIDADE 449052 0661 3.978.623,56 PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 449052 0609 1.780.172,93 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339030 0609 555.742,05 339014 0609 30.000,00 339039 0609 200.000,00 TOTAL R$ 7.414.170,54

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/05/2022, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/05/2022, às 18:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028448022 e o código CRC BF05E684.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068189/2022-54 SEI nº 0028448022

Criado por 50913824291, versão 5 por 02833271204 em 04/05/2022 13:31:22.

Decreto Estadual de Rondônia nº 27116, de 4 de maio de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo