Decreto Estadual de Rondônia nº 27115, de 3 de maio de 2022

Decreto nº 27115

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 83

Disponibilização: 05/05/2022 Publicação: 05/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.115, DE 3 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.159.794,62, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.336, de 26 de abril de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.159.794,62 (um milhão cento e cinquenta e nove mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER, para atendimento de despesas de capital, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO 1.159.794,62 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER ADQUIRIR BENS MÓVEIS E 29.012.03.122.1280.2994 449052 0227 559.794,62 IMÓVEIS EXPANDIR, ATUALIZAR E 29.012.03.126.1280.2976 MANTER OS RECURSOS 449052 0227 600.000,00 TECNOLÓGICOS TOTAL R$ 1.159.794,62

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO 19110103 A 0227 1.159.794,62 ESPECÍFICA - DÍVIDA ATIVA TOTAL R$ 1.159.794,62

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/05/2022, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/05/2022, às 18:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028473355 e o código CRC D6F4FC33.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068351/2022-34 SEI nº 0028473355

Criado por 03249229229, versão 16 por 49755811249 em 03/05/2022 12:26:07.

Decreto Estadual de Rondônia nº 27115, de 3 de maio de 2022

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