Decreto Estadual de Rondônia nº 27111, de 29 de abril de 2022

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 25.496.290,41 e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 23.039.362,29.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 25.496.290,41 (vinte e cinco milhões quatrocentos e noventa e seis mil duzentos e noventa reais e quarenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 23.039.362,29 (vinte e três milhões trinta e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 213.835,01 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 449052 0300 213.835,01 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 996.802,70 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 CIENTÍFICO, 339020 0300 996.802,70 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 4.221.817,91 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 339039 0300 4.221.817,91 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

10.462.445,23 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 10.462.445,23 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA 615.091,70 E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339039 0300 615.091,70 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 300.357,16 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.27.122.1015.2087 339039 0300 300.357,16 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 1.290.771,42 CULTURA - FEDEC/RO GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.013.13.392.2093.4023 339039 0300 1.290.771,42 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 2.114.165,19 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339039 0300 2.114.165,19 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 4.034.713,68 RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 339039 0300 4.034.713,68 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

1.246.290,41 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

PROMOVER E QUALIFICAR O 23.030.08.243.2006.2273 ATENDIMENTO 339030 0300 840.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA

339039 0300 200.000,00 339092 0300 56.290,41 449052 0300 150.000,00

TOTAL R$ 25.496.290,41

ANEXO II CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 4.221.817,91 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 339039 0300 4.221.817,91 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 10.462.445,23 SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 10.462.445,23 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE

615.091,70 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339039 0300 615.091,70 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 300.357,16 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.27.122.1015.2087 339039 0300 300.357,16 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 1.290.771,42 CULTURA - FEDEC/RO GERENCIAR O FUNDO 16.013.13.392.2093.4023 339039 0300 1.290.771,42 ESTADUAL DE

DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

2.114.165,19 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339039 0300 2.114.165,19 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 4.034.713,68 RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 339039 0300 4.034.713,68 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

R$ TOTAL 23.039.362,29

ANEXO III CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 14.786.164,99 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 449052 0300 136.164,99 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0300 150.000,00 339030 0300 100.000,00 339033 0300 100.000,00 339039 0300 300.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.23.122.1015.2234 319011 0300 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.006.23.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 339035 0300 120.000,00 ECONÔMICO 339039 0300 12.880.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 1.753.197,30 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 CIENTÍFICO, 339020 0300 93.117,30 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 339018 0300 1.292.880,00 339018 1300 367.200,00

DA AGRICULTURA - 6.500.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR, ATRAVÉS DE SERVIÇOS 19.001.20.608.2011.2474 DE MECANIZAÇÃO 339014 0300 150.000,00 AGRÍCOLAS E ATIVIDADES CORRELATAS

339039 0300 6.350.000,00

R$ TOTAL 23.039.362,29

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