Decreto Estadual de Rondônia nº 27110, de 29 de abril de 2022

03/05/2022 09:14 SEI/ABC - 0028383617 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 79 Disponibilização: 02/05/2022 Publicação: 29/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.110, DE 29 DE ABRIL DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 36.115.780,20 e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 21.991.299,03, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

do inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 36.115.780,20 (trinta e seis milhões cento e quinze mil setecentos e oitenta reais e vinte centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 21.991.299,03 (vinte e um milhões novecentos e noventa e um mil duzentos e noventa e nove reais e três centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

21.991.299,03 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0628 21.991.299,03 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 14.124.481,17 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0628 14.124.481,17 MALHA VIÁRIA TOTAL R$ 36.115.780,20

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

21.991.299,03 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0628 21.991.299,03 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 21.991.299,03

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ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

21.991.299,03 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0628 875.518,83 MALHA VIÁRIA 339039 0628 10.000.000,00 449051 0628 11.115.780,20 TOTAL R$ 21.991.299,03

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/04/2022, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2022, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028383617 e o código CRC 27C6A584.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068261/2022-43 SEI nº 0028383617

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