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Decreto Estadual de Rondônia nº 27109, de 29 de abril de 2022

Decreto nº 27109

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Art. 1. Art. 2.
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03/05/2022 09:13 SEI/ABC - 0028446017 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 79 Disponibilização: 02/05/2022 Publicação: 29/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.109, DE 29 DE ABRIL DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 24.067.194,01, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 24.067.194,01 (vinte e quatro milhões sessenta e sete mil cento e noventa e quatro reais e um centavo), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=285304... 1/2

03/05/2022 09:13 SEI/ABC - 0028446017 - Decreto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 24.067.194,01 E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 0640 729.808,73 UNIDADE 339039 0640 2.847.000,00 MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.26.122.1015.2935 339039 0640 3.544.056,78 RESIDÊNCIAS REGIONAIS REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 449051 0629 16.381.631,30 DA MALHA VIÁRIA 449051 0640 564.697,20 TOTAL R$ 24.067.194,01

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 29/04/2022, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2022, às 17:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028446017 e o código CRC 072AEC4F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068172/2022-05 SEI nº 0028446017

Criado por 50913824291, versão 7 por 49755811249 em 29/04/2022 15:43:16.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=285304... 2/2

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