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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27108, de 28 de abril de 2022

Decreto nº 27108

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 1.
Fica nomeado o candidato FELLIPE ROLAND PEREIRA, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Médico Neurologista, vaga: Porto Velho, inscrição n° 110617, classificação 2ª, aprovado no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, realizado pela FUNRIO, regido pelo Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 019, de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo Edital n° 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, divulgado no DOE n° 122, de 3 de julho de 2017, de acordo com os termos do Processo n° 01-1712.00477-0000/2015, e em concordância com os quantitativos de vagas previstos na Lei n° 5.243, de 28 de dezembro de 2021, bem como em observância à Informação n° 353/2021/SEGEP-ASTEC, constante no Processo SEI n° 0031.469149/2020-02.

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 79 Disponibilização: 29/04/2022 Publicação: 29/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.108, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

Nomeia candidato aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor, original;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;

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XCertificado de Reservista;
XIdeclaração do candidato informando se ocupa ou não outro cargo público, e, caso ocupe, deverá apresentar também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: a carga horária contratual, horário de trabalho e regime jurídico;
XIIdeclaração, emitida pelos próprios candidatos, informando se exercem atividade em empresa privada, sociedade civil ou exercício de comércio;
XIIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I, do Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017;
XIVCertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVICertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;
XVIICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIII - comprovante de residência;

XIX1 (uma) fotografia 3x4;
XXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXICertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIIdeclaração do candidato, informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes;

XXIII - declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes; e

XXIVRegistro no Conselho de Classe equivalente, 2 (duas) fotocópias, exceto para os cargos, cuja legislação não exija.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no

art. 2° e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação, caso o candidato não apresente os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 2022, 134° da República.

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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/04/2022, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 27321426 e o código CRC D4AE1A85.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.469149/2020-02 SEI nº 27321426

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