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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27105, de 27 de abril de 2022

Decreto nº 27105

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03/05/2022 08:54 SEI/ABC - 0027924703 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78 Disponibilização: 28/04/2022 Publicação: 28/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.105, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização da Segundo Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100086800, SAMIRG CORDEIRO BARBOSA pertencente à Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar, na Diretoria de Gestão - DIGES, da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - SEGEN do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 31 de maio de 2022 a 30 de maio de 2023, conforme disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Praça permanecerá adida a sua Unidade de Origem da PMRO, durante o período que permanecer a disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 31 de maio de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/04/2022, às 19:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027924703 e o código CRC 467A207B.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=279722... 1/2

03/05/2022 08:54 SEI/ABC - 0027924703 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.107449/2019-07 SEI nº 0027924703

Criado por 00767113233, versão 6 por 49755811249 em 27/04/2022 15:48:25.

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