Decreto Estadual de Rondônia nº 27103, de 27 de abril de 2022

Decreto nº 27103

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03/05/2022 08:52 SEI/ABC - 0027860388 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78 Disponibilização: 28/04/2022 Publicação: 28/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.103, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Prorroga disponibilização de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização dos Policiais Militares, abaixo relacionados, à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 19 de maio de 2022 a 18 de maio de 2023, para exercerem função de natureza policial-militar, prestando apoio na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, em conformidade ao pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, consoante o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983:

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094091, EUAHINE ALMEIDA NETO, pertencente ao Batalhão de Polícia Ambiental/BPA, com sede no município de Candeias do Jamari;

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094091, FRANCISCO VITOR DE MOURA MELO, pertencente ao 8° Batalhão de Polícia Militar, com sede no município de Jaru;

IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095363, GIOVANI DE AMORIM NUNES, pertencente ao 8° Batalhão de Polícia Militar, com sede no município de Jaru;

IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095391, JEMERSON NUNES BARBOSA, pertencente ao Batalhão de Policiamento de Choque/BPChoque, com sede no município de Porto Velho; e

VCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095415, JORDAN MARINHO FERREIRA GAMA, pertencente à Diretoria de Comunicação Social/DCOMS, com sede no município de Porto Velho.

Art. 2.

Os Policiais Militares permanecerão na condição de adidos à suas Unidades de origem da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, durante o período que permanecerem em disponibilizados, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 19 de maio de 2022.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=279035... 1/2

03/05/2022 08:52 SEI/ABC - 0027860388 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/04/2022, às 19:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027860388 e o código CRC 7A56698E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.203642/2021-84 SEI nº 0027860388

Criado por 00767113233, versão 10 por 02833271204 em 27/04/2022 15:18:50.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=279035... 2/2

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