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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27102, de 27 de abril de 2022

Decreto nº 27102

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03/05/2022 08:50 SEI/ABC - 0027856783 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78 Disponibilização: 28/04/2022 Publicação: 28/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.102, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Dispensa, a pedido, as Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, da disponibilização na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam dispensadas, a pedido, as Policiais Militares abaixo relacionadas, da disponibilização constante no Decreto n° 26.323, de 17 de agosto de 2021, junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 18 de março de 2022, nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997:
IPrimeiro Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100093916, ANA PAULA LELES DA SILVA, pertencente ao 7° Batalhão de Polícia Militar, com sede no município de Ariquemes; e
IITerceiro Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100081608, PRISCILA MAIA MENDES MEDEIROS MELO, pertencente ao 5° Batalhão de Polícia Militar, com sede no município de Porto Velho.
Art. 2.
As Praças deverão se apresentar em suas respectivas Unidades, ficando determinado ao Comandante de cada Unidade de origem, que adote as medidas cabíveis.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 18 de março de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/04/2022, às 19:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027856783 e o código CRC DD9F41E9.

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03/05/2022 08:50 SEI/ABC - 0027856783 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.203642/2021-84 SEI nº 0027856783

Criado por 00767113233, versão 4 por 02833271204 em 27/04/2022 15:15:21.

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