Decreto Estadual de Rondônia nº 27101, de 26 de abril de 2022

Decreto nº 27101

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29/04/2022 11:43 SEI/ABC - 0028285032 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 77 Disponibilização: 27/04/2022 Publicação: 27/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.101, DE 26 DE ABRIL DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 143.333.266,37, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 143.333.266,37 (cento e quarenta e três milhões trezentos e trinta e três mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=283579... 1/2

29/04/2022 11:43 SEI/ABC - 0028285032 - Decreto

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - 143.333.266,37 RS-SEFIN REALIZAR PAGAMENTO 14.002.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 319091 0300 100.333.286,46 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS 339091 0300 42.999.979,91 TOTAL R$ 143.333.266,37

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/04/2022, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/04/2022, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028285032 e o código CRC 3E87502A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068176/2022-85 SEI nº 0028285032

Criado por 50913824291, versão 7 por 49755811249 em 26/04/2022 17:00:00.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=283579... 2/2

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