Decreto Estadual de Rondônia nº 27099, de 26 de abril de 2022

29/04/2022 11:45 SEI/ABC - 0028216669 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 77 Disponibilização: 27/04/2022 Publicação: 27/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.099, DE 26 DE ABRIL DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 28.231.037,43 e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 56.462.074,86, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 28.231.037,43 (vinte e oito milhões duzentos e trinta e um mil trinta e sete reais e quarenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 56.462.074,86 (cinquenta e seis milhões quatrocentos e sessenta e dois mil setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

28.231.037,43 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 28.231.037,43 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 28.231.037,43

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

28.231.037,43 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 28.231.037,43 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - 28.231.037,43 RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS 14.002.28.846.0000.0018 339197 0100 28.231.037,43 APORTES PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL TOTAL R$ 56.462.074,86

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ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 8.342.588,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP 11.009.04.122.1015.2091 339046 0100 8.342.588,00 COM AUXÍLIOS RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - 28.231.037,43 RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS 14.002.28.846.0000.0018 339197 0300 28.231.037,43 APORTES PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

6.601.413,40 SOCIOEDUCATIVO - FEASE 23.030.08.122.1015.2091 339046 0100 292.800,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.030.08.122.1015.2234 319011 0100 5.498.801,97 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 809.811,43 DE OBRAS E SERVIÇOS 13.287.036,03 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.122.1015.2091 339046 0100 500,00 COM AUXÍLIOS 339049 0100 237.689,70 339093 0100 265.003,34 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 27.001.15.122.1015.2234 319011 0100 10.727.090,67 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

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319013 0100 533.156,90 319113 0100 1.523.595,42

TOTAL R$ 56.462.074,86

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/04/2022, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/04/2022, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028216669 e o código CRC 07CB1D31.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068195/2022-10 SEI nº 0028216669

Criado por 50913824291, versão 5 por 49755811249 em 26/04/2022 16:52:32.

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