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Decreto Estadual de Rondônia nº 27096, de 26 de abril de 2022

Decreto nº 27096

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Art. 1. Art. 2.
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29/04/2022 10:52 SEI/ABC - 0028250416 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 77 Disponibilização: 27/04/2022 Publicação: 27/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.096, DE 26 DE ABRIL DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.629.334,56, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.629.334,56 (quatro milhões seiscentos e vinte e nove mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Polícia Civil - PC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=283208... 1/4

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

2.976.011,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 2.976.011,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 1.653.323,56 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 1.653.323,56 PARLAMENTARES TOTAL R$ 4.629.334,56

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA CIVIL - PC 120.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2075.2269 339030 0100 10.500,00 OPERACIONAL DA UNIDADE ADQUIRIR BENS 15.003.06.183.2075.2852 449052 0100 109.500,00 PERMANENTES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

40.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339030 0100 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 4.000,00 15.015.06.181.2020.2852 ADQUIRIR BENS 449052 0100 6.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=283208... 2/4

PERMANENTES

75.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 35.000,00 445042 0100 40.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 910.411,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.2093.1049 335041 0100 192.500,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 445042 0100 16.500,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 334041 0100 40.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 603.301,00 445042 0100 58.110,00 FUNDO ESTADUAL DE 1.653.323,56 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 0100 375.122,44 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 0100 478.201,12 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 444042 0100 350.000,00 445042 0100 200.000,00 334141 0100 250.000,00 DA AGRICULTURA - 1.530.600,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 0100 1.530.600,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA ASSISTÊNCIA E DO 100.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=283208... 3/4

23.001.08.244.2111.2073 FORTALECER A REDE 335041 0100 60.000,00

SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E PRIVADA

445042 0100 40.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 200.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 445042 0100 200.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 4.629.334,56

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/04/2022, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/04/2022, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028250416 e o código CRC 97B3C69C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068286/2022-47 SEI nº 0028250416

Criado por 50913824291, versão 12 por 49755811249 em 26/04/2022 16:38:49.

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