Decreto Estadual de Rondônia nº 27094, de 25 de abril de 2022

(Publicado no DIOF n° 75, de 25/04/2022) (Retificado no DIOF n° 120, de 28/6/2022)

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 28.429.436,52, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 28.429.436,52 (vinte e oito milhões, quatrocentos e vinte e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 28.429.436,52 (vinte e oito milhões, quatrocentos e vinte e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Polícia Militar - PM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

2.836.468,61 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0613 2.334.942,42 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0300 501.526,19 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 928.385,52 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339039 0300 928.385,52 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 24.664.582,39 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 0300 20.364.046,28 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0613 4.300.536,11 TOTAL R$ 28.429.436,52

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

2.836.468,61 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 501.526,19 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0613 2.334.942,42 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 928.385,52 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339039 0300 928.385,52 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 24.664.582,39 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 0613 4.300.536,11 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0300 20.364.046,28 TOTAL R$ 28.429.436,52

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 3.859.944,36 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319011 0300 501.889,19 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, 11.007.04.126.2074.2283 MANUTENÇÃO, 339040 0613 2.450.952,34 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS 339040 0300 907.102,83 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 2.937.069,74 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.009.16.122.1015.2087 449052 0613 434.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER O PROCESSO DE 13.009.16.482.2119.2288 339039 0300 2.001.180,55 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 339039 0613 501.889,19 FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 496.930,26 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR

REALIZAR PAGAMENTOS DE 13.019.16.481.1015.1490 319004 0300 496.930,26 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,

16.169.255,44 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339039 0300 15.690.618,44 OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 0613 478.637,00 POLÍCIA CIVIL - PC 2.770.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2075.2269 339039 0613 1.800.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339036 0613 70.000,00 ADQUIRIR BENS 15.003.06.183.2075.2852 449052 0613 900.000,00 PERMANENTES POLÍCIA MILITAR - 1.606.354,72 PM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339015 0300 1.606.354,72 OPERACIONAL DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 111.245,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 339014 0300 8.550,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS 16.004.13.422.2010.2103 PÚBLICAS VOLTADAS AO 339014 0300 17.940,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.27.122.1015.2087 339014 0300 41.640,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339014 0300 18.740,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER CAPACITAR OS 16.004.27.812.2094.1154 AGENTES DO ESPORTE - 339014 0300 13.325,00 PROCAP PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339014 0300 11.050,00 LAZER - PRODEL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

478.637,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE 27.001.15.451.2057.1390 OBRAS E SERVIÇOS 449051 0300 478.637,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 28.429.436,52

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