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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27093, de 25 de abril de 2022

Decreto nº 27093

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 75

Disponibilização: 26/04/2022 Publicação: 25/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.093, DE 25 DE ABRIL DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 28.200.697,87, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 28.200.697,87 (vinte e oito milhões duzentos mil seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

28.200.697,87 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339092 0312 3.501.015,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0312 91.008,00 HUMANOS PREPARAR OS ESTUDANTES ÀS 16.001.12.362.2123.2372 339032 0312 798.000,00 AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 449092 0312 1.064.853,64 EDUCACIONAL 449051 0318 2.484.003,30 339092 0312 80.000,00 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0312 2.217.154,89 444042 0312 1.220.081,04 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0318 16.744.582,00 EDUCACIONAIS TOTAL R$ 28.200.697,87

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/04/2022, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/04/2022, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028286960 e o código CRC 67A18BE2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068236/2022-60 SEI nº 0028286960

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