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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27092, de 25 de abril de 2022

Decreto nº 27092

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 75

Disponibilização: 26/04/2022 Publicação: 25/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.092, DE 25 DE ABRIL DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.845.579,71, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.845.579,71 (dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 2.845.579,71 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 449052 0614 43.993,76 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0640 474.307,38 449052 1640 1.848,83 339093 0643 283.578,63 PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339030 0640 100.000,00 RURAL 339093 0643 57.615,63 339193 0658 125.580,94 449052 0658 1.280.048,86 339014 0658 43.600,00 339032 0658 363.914,68 339039 0658 61.000,00 449052 1640 10.091,00 TOTAL R$ 2.845.579,71

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/04/2022, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/04/2022, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028291724 e o código CRC D65C3FB9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068233/2022-26 SEI nº 0028291724

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