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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27090, de 22 de abril de 2022

Decreto nº 27090

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 75

Disponibilização: 26/04/2022 Publicação: 25/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.090, DE 22 DE ABRIL DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 9.770.151,14, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 9.770.151,14 (nove milhões setecentos e setenta mil cento e cinquenta e um reais e quatorze centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 9.770.151,14 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR REALIZAR PAGAMENTOS 13.019.16.481.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 0658 514.515,21 TEMPORÁRIOS PROMOVER A 13.019.16.481.2129.2427 REGULARIZAÇÃO 339014 0658 130.000,00 FUNDIÁRIA 339030 0658 225.000,00 339039 0658 8.281.450,89 449052 0658 500.000,00 449052 0614 119.185,04 TOTAL R$ 9.770.151,14

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/04/2022, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/04/2022, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028227373 e o código CRC 1B689A87.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068226/2022-24 SEI nº 0028227373

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