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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27084, de 20 de abril de 2022

Decreto nº 27084

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20/04/2022 20:53 SEI/ABC - 0028235884 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 22/04/2022 Publicação: 20/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.084, DE 20 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a redução do interstício para as promoções à Segundo-Sargento, PrimeiroSargento e Subtenente do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica reduzido em um terço os interstícios previstos na alínea "a" do item 2 do

art. 11 do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990, para as promoções à graduação de Segundo Sargento PM, Primeiro Sargento PM e Subtenente PM, a ocorrerem em 21 de abril de 2022, para os casos de renovação dos quadros.

Art. 2.
Fica autorizado o Comandante-Geral da Polícia Militar do estado de Rondônia a realizar o ingresso de Praça, para o preenchimento de claros no Quadro de acesso por Merecimento e Antiguidade, e a consequente promoção, até completar a renovação dos Quadros de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM em aberto, devendo observar o disposto na Lei n° 5.076, de 29 de julho de 2021, e no Decreto n° 4.923, de 1990.
Art. 3.
As promoções com redução de interstício seguirão o rito da Comissão de Promoção de Praças - CPP, em conformidade com o Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/04/2022, às 19:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028235884 e o código CRC AF68370D.

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20/04/2022 20:53 SEI/ABC - 0028235884 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.070459/2022-46 SEI nº 0028235884

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