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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27070, de 18 de abril de 2022

Decreto nº 27070

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Art. 1. Art. 2.
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20/04/2022 19:23 SEI/ABC - 0028124580 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 20/04/2022 Publicação: 20/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.070, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 179.713.561,71, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 179.713.561,71 (cento e setenta e nove milhões setecentos e treze mil quinhentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=28185494&in... 1/3

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de Recurso FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

179.713.561,71 - FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 334141 0300 9.786.223,34 (COVID-19) 339014 0300 11.068,73 339039 0300 13.963.495,85 339092 0300 8.015,09 449052 0300 3.290.000,00 339030 0609 28.188.994,20 339039 0609 42.879.369,30 CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À 17.012.10.302.2034.2446 339093 0300 1.053.067,82 PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR N° 173) 319004 0300 10.570.153,81 334141 0300 1.481.195,42 339039 0300 3.874.325,23 339030 0300 1.357.304,01 334141 0660 348.085,68 339014 0660 613.727,45 339030 0660 3.348.628,08 339039 0660 4.174.054,75 339040 0660 90.990,82 339093 0660 1.200.157,13 339093 0661 12.725.507,24 339039 0661 9.805.505,00 319004 0661 29.443.692,76 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 17.012.10.305.2023.1455 REFERENTES A CALAMIDADE 339014 0609 600.000,00 PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) 339039 0609 900.000,00 TOTAL R$ 179.713.561,71

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/04/2022, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/04/2022, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028124580 e o código CRC 7191D1C9.

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20/04/2022 19:23 SEI/ABC - 0028124580 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068150/2022-37 SEI nº 0028124580

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