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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 2707, de 12 de agosto de 1985

Decreto nº 2707

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GOVERNADORIA )

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais e com fundamento nº ítem I, Art. 4º

de Lei nº 38 de 11 de dezembro de 1984. DB GR BOTAS

Art. 1.
- Fica aberto um Crédito Suplementar no valor CR$ 15.991.290.000, (Quinze Bilhões, Novecentos e Noventa e Um Milhões e Duzentos e Noventa Mil Cruzeiros) a seguinte unidade orçamentária: Encargos Gerais do Estado; observando as classificações Institucionais, Econômicas e

Funcional — Programática a seguintes discriminações:

2700 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 15.991.290.000 2701 - RECURSOS SOB SUPER VISÃO DA SECRETA RIA DA FAZENDA 15.991.290.000 4140.00 — CONSTITUIÇÃO OU AU MENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRI AIS OU AGRÍCOLAS 15.991.290.000 mA 15.991.290.000

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GOVERNADORIA ) PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 2701.03080352.107 - Par ticipação no Capital de Empresas 15.991.290.000 15.991.290.000 THORTEADE 15.991.290.000

Art. 2.
- O valor do presente crédito será co berto com recursos que trata o inciso II do $ 1º Artigo 43

da Lei Federal nº 4320. De 17 de março de 1964.

RECEBI TA:

1000.00.00 — RECEITAS CORRENTES 1300.00.00 —- RECEITA PATRIMONIAL 1390.00.00 — OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 15.991.290.000

MOUNT 15. 991:290/-000

Art. 3.
- Fica alterada a Programação das Quo. tas Trimestrais no Orçamento Vigente da Unidade Orçamentá

ria, estabelecida pelo Decreto nº 2561 de 13 de dezembro de

1984, conforme Discriminação:

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO VALOR

I TRIMESTRE 14.607.611.059 II TRIMESTRE 16.197.300.357 III TRIMESTRE 41.798.485.584 IV TRIMESTRE 21.424.704.000 FROTA 94.028.101.000

Art. 4.
- Esté Decreto entrará em vigor na da

ta de suá Publicação.

HAMILTON (ALMEIDÁ YSILV. Sec. de Estado do Planejamento

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