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Decreto Estadual de Rondônia nº 27067, de 18 de abril de 2022

Decreto nº 27067

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20/04/2022 19:16 SEI/ABC - 0028104994 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 20/04/2022 Publicação: 20/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.067, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.230.572,50, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.230.572,50 (nove milhões duzentos e trinta mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=281644... 1/6

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 250.000,00 CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319016 0100 250.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 2.500.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC REALIZAR PAGAMENTOS 11.007.04.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 0100 2.470.000,00 TEMPORÁRIOS GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, 11.007.04.126.2074.2283 MANUTENÇÃO, 339039 0100 30.000,00 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 25.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIAIPERON REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 14.023.28.846.0000.0205 339047 0241 25.000,00 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 164.290,41 SEDUC ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 339039 0118 164.290,41 ESCOLAR SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 20.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.27.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319012 0100 20.000,00 REMUNERAÇÃO DE

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PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

4.911.219,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REALIZAR PAGAMENTOS 16.020.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 0100 8.000,00 TEMPORÁRIOS 339004 0112 170.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.122.1015.2087 334092 0112 16.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.020.12.363.1015.2353 EDUCAÇÃO - APOIO 319011 0112 65.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2134.2354 339039 0112 1.200.000,00 TÉCNICOS MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 445052 0112 3.152.219,00 EDUCACIONAIS 332041 0112 300.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 1.000.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.032.10.122.1015.2234 319013 0110 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.000,00 DE RONDÔNIAAGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 329093 0110 3.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DA 225.719,60 AGRICULTURA - SEAGRI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.001.20.122.1015.2234 319113 0100 200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 19.001.20.608.2055.2388 FOMENTAR A 449052 0100 25.719,60 Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=281644... 3/6

AGROINDÚSTRIA FAMILIAR SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 131.343,49 SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339030 0100 131.343,49 UNIDADES PRISIONAIS

TOTAL R$ 9.230.572,50

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 250.000,00 CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319113 0100 250.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 2.500.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 449052 0100 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 20.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319011 0100 2.470.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 25.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIAIPERON REALIZAR PAGAMENTO 14.023.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL E 339091 0241 25.000,00 ADMINISTRATIVA

164.290,41 DA EDUCAÇÃO - SEDUC https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=281644... 4/6

ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 334041 0118 164.290,41 ESCOLAR SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 20.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.004.27.122.1015.2234 319113 0100 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

4.911.219,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REALIZAR PAGAMENTOS 16.020.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 0100 8.000,00 TEMPORÁRIOS 319004 0112 170.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.122.1015.2087 339092 0112 16.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.020.12.363.1015.2353 EDUCAÇÃO - APOIO 319113 0112 50.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 319013 0112 15.000,00 MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339039 0112 500.000,00 EDUCACIONAIS 449052 0112 4.152.219,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 1.000.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.032.10.122.1015.2234 319113 0110 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.000,00 DE RONDÔNIAAGEVISA 17.034.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319093 0110 3.000,00 REMUNERAÇÃO DE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=281644... 5/6

PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DA AGRICULTURA - 225.719,60 SEAGRI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.001.20.122.1015.2234 319013 0100 200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 1100 25.719,60 AGRICULTURA FAMILIAR

131.343,49 DA JUSTIÇA - SEJUS FORMAR, QUALIFICAR E 21.001.14.128.2102.2096 CAPACITAR RECURSOS 339033 0100 79.191,69 HUMANOS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 0100 52.151,80 PENITENCIÁRIO TOTAL R$ 9.230.572,50

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/04/2022, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/04/2022, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028104994 e o código CRC 234CD2FE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068181/2022-98 SEI nº 0028104994

Criado por 03249229229, versão 22 por 49755811249 em 18/04/2022 17:57:47.

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