Decreto Estadual de Rondônia nº 27066, de 18 de abril de 2022

20/04/2022 19:15 SEI/ABC - 0028122830 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 20/04/2022 Publicação: 20/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.066, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.084.077,66, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.084.077,66 (um milhão oitenta e quatro mil setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=28183632&in... 1/2

20/04/2022 19:15 SEI/ABC - 0028122830 - Decreto

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso FUNDO ESTADUAL DE

1.084.077,66 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.2114.2061 SISTEMA ÚNICO DE 339014 0622 99.200,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339030 0622 99.800,00 339033 0622 15.000,00 339032 0622 32.470,00 339039 0622 69.000,00 449052 0622 3.000,00 FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.2114.2074 TRABALHO DO SISTEMA ÚNICO 339039 0622 587.087,66 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339032 0622 1.000,00 339030 0622 21.700,00 339033 0622 820,00 339014 0622 5.000,00 APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO 23.012.08.244.2114.2349 SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE 339039 0622 60.000,00 ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE 339030 0622 70.000,00 449052 0622 20.000,00 TOTAL R$ 1.084.077,66

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/04/2022, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/04/2022, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028122830 e o código CRC 3F6B39E4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068118/2022-51 SEI nº 0028122830

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=28183632&in... 2/2

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