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Decreto Estadual de Rondônia nº 27063, de 18 de abril de 2022

Decreto nº 27063

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20/04/2022 19:27 SEI/ABC - 0028104161 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 20/04/2022 Publicação: 20/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.063, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.917.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.917.500,00 (três milhões novecentos e dezessete mil e quinhentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

2.477.500,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 2.477.500,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 1.440.000,00 FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 1.440.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 3.917.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

85.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.2041.2486 INSTRUMENTOS DE REPASSE 444042 0100 85.000,00 CONGÊNERES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 100.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E MELHORIAS 15.015.06.122.2020.1119 339039 0100 100.000,00 DE INFRAESTRUTURA 640.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0100 500.000,00 444042 0100 40.000,00 445042 0100 100.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 210.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 0100 40.000,00 FESTAS POPULARES https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=28163557&in... 2/3

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16.004.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES 339033 0100 20.000,00

DESPORTIVAS - PRODESP

335041 0100 150.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.2084.4029 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 445042 0100 150.000,00 ÁREA DA SAÚDE 334141 0100 300.000,00 444142 0100 990.000,00

765.500,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 0100 765.500,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ASSISTÊNCIA E DO 297.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E 445042 0100 251.000,00 PRIVADA 335041 0100 46.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 380.000,00 - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 445042 0100 380.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 3.917.500,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/04/2022, às 13:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/04/2022, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028104161 e o código CRC 6F1D53C2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068177/2022-20 SEI nº 0028104161

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