Decreto Estadual de Rondônia nº 27050, de 8 de abril de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 67

Disponibilização: 11/04/2022 Publicação: 11/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.050, DE 8 DE ABRIL DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 25.085.983,50, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 25.085.983,50 (vinte e cinco milhões oitenta e cinco mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Contabilidade Geral do Estado - COGES, Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso CONTABILIDADE GERAL DO

250.000,00 ESTADO - COGES 11.020.04.122.1015.2087 339014 0100 123.000,00 339033 0100 37.000,00 339047 0100 90.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 66.499,65 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449052 0100 66.499,65 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 24.018.677,85 FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 17.012.10.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0110 14.246.438,85 ENCARGOS SOCIAIS APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.4029 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 334041 0110 3.777.063,00 ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA 334041 0110 5.746.380,00 ÁREA DE SAÚDE 335041 0110 248.796,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 750.806,00 RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1015.2087 339039 0110 750.806,00 TOTAL R$ 25.085.983,50

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL DO

250.000,00 ESTADO - COGES 11.020.04.122.1015.2087 449052 0100 250.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 66.499,65 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO 11.033.19.571.2086.2086 FOMENTAR AÇÕES DE 339033 1100 11.040,00 DESENVOLVIMENTO

Í Ó

CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

339039 1100 9.140,00 449052 1100 46.319,65 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

24.018.677,85 FES REALIZAR PAGAMENTOS DE 17.012.10.122.1015.1490 319004 0110 14.246.438,85 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.4029 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 334141 0110 3.777.063,00 ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA 334141 0110 3.640.000,00 ÁREA DE SAÚDE 444142 0110 2.355.176,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 750.806,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1015.2087 449052 0110 750.806,00 TOTAL R$ 25.085.983,50

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/04/2022, às 19:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/04/2022, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027935017 e o código CRC 9F80701F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068090/2022-52 SEI nº 0027935017

Criado por 50913824291, versão 5 por 02833271204 em 08/04/2022 13:22:30.

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