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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27037, de 8 de abril de 2022

Decreto nº 27037

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66

Disponibilização: 08/04/2022 Publicação: 08/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.037, DE 8 DE ABRIL DE 2022.

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Subtenente da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM, Registro Estatístico 100060335, JOSÉ IVALDO NEVES CAVALCANTE pertencente ao Centro de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, à disposição do Governo Federal, para exercer função de natureza policial-militar na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, conforme disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do artigo 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16.
Art. 2.
O Praça permanecerá adido a sua Unidade de Origem da PMRO, durante o período que permanecer a disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/04/2022, às 11:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027718800 e o código CRC CE0D033E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.341363/2019-01 SEI nº 0027718800

Criado por 00767113233, versão 5 por 49755811249 em 08/04/2022 10:49:24.

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