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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27034, de 8 de abril de 2022

Decreto nº 27034

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 67

Disponibilização: 11/04/2022 Publicação: 11/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.034, DE 8 DE ABRIL DE 2022.

Revoga o Decreto n° 25.196, de 7 de julho de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica revogado o Decreto n° 25.196, de 7 de julho de 2020, que "Dispõe sobre os procedimentos relativos aos processos administrativos do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RO e revoga o Decreto n° 22.664, de 14 de março de 2018.".
§ 1ºA Regulamentação acerca do processo administrativo sancionatório no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, dar-se-á por Portaria, conforme os ditames da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 e do Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997.
§ 2ºA edição da Portaria mencionada no § 1° deve limitar-se a dispor sobre o processo administrativo sancionatório, não podendo acarretar aumento de despesas, bem como não poderá ultrapassar as competências do Gestor da Pasta.
§ 3ºA revogação do Decreto n° 25.196, de 2020, não encerra os processos administrativos em curso, que serão regulados por meio de Portaria editada no âmbito do PROCON.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/04/2022, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024190322 e o código CRC 58B38C2F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.418014/2021-32 SEI nº 0024190322

Criado por 02253373206, versão 20 por 49755811249 em 08/04/2022 12:20:01.

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