Decreto Estadual de Rondônia nº 27027, de 7 de abril de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66

Disponibilização: 08/04/2022 Publicação: 08/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.027, DE 7 DE ABRIL DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 125.181.190,62, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 125.181.190,62 (cento e vinte e cinco milhões cento e oitenta e um mil cento e noventa reais e sessenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL

125.181.190,62 DE TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0640 1.000.000,00 UNIDADE ATENDER A SERVIDORES COM 15.020.06.122.1015.2091 339046 0640 2.000.000,00 AUXÍLIOS CONSERVAR E MANTER BENS 15.020.06.122.1015.2281 339039 0640 11.000.000,00 MÓVEIS E IMÓVEIS MANTER E CONSERVAR 15.020.06.122.1015.2282 339039 0640 2.332.016,00 VEÍCULOS REALIZAR OPERAÇÕES DE 15.020.06.181.2002.2000 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 339039 0640 3.218.858,28 NOS MUNICÍPIOS PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.1020 449052 0640 30.684.210,00 PROCESSOS 449052 0643 6.137.452,60 PROMOVER A GESTÃO DO 15.020.06.181.2110.1608 PATRIMÔNIO PARA 449051 0640 40.728.653,74 QUALIDADE 15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449052 0640 3.930.000,00 449040 0640 13.200.000,00 339030 0640 150.000,00 339040 0640 5.800.000,00 EFETUAR TRANSFERÊNCIA 15.020.28.845.0000.0175 334041 0640 4.000.000,00 VOLUNTÁRIA REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP 15.020.28.846.0000.0205 (PROGRAMA DE FORMAÇÃO 339047 0640 1.000.000,00 DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) TOTAL R$ 125.181.190,62

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/04/2022, às 10:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/04/2022, às 11:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027943843 e o código CRC 9D3A50E8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068089/2022-28 SEI nº 0027943843

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