Decreto Estadual de Rondônia nº 27026, de 7 de abril de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 65

Disponibilização: 07/04/2022 Publicação: 07/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.026, DE 7 DE ABRIL DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.363.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.323, de 1° de abril de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.363.800,00 (quatorze milhões trezentos e sessenta e três mil e oitocentos reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO 6.800.000,00

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A 13.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 6.800.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 6.086.000,00 PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A 13.006.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 6.086.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 1.477.800,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 19.025.20.122.1015.2091 319013 0100 1.477.800,00 AUXÍLIOS

TOTAL R$ 14.363.800,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 6.086.000,00 PESSOAS - SEGEP 13.006.04.122.1015.2091 339049 0100 365.000,00 AUXÍLIOS 339046 0100 5.721.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 2.800.000,00 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1015.2150 339046 0100 2.800.000,00 AUXÍLIOS - PM SECRETARIA DE ESTADO DA

4.000.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIAR A GESTÃO E 19.001.20.608.2011.2340 339032 0100 3.000.000,00 COMERCIALIZAÇÃO FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 335041 0100 1.000.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE 1.477.800,00 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ATENDER A SERVIDORES COM 19.025.20.122.1015.2091 339093 0100 405.000,00 AUXÍLIOS

339046 0100 1.072.800,00

TOTAL R$ 14.363.800,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/04/2022, às 12:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/04/2022, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027931703 e o código CRC CCD5D5D2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068079/2022-92 SEI nº 0027931703

Criado por 50913824291, versão 6 por 02833271204 em 07/04/2022 11:53:05.

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