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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27024, de 5 de abril de 2022

Decreto nº 27024

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 65

Disponibilização: 07/04/2022 Publicação: 07/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.024, DE 5 DE ABRIL DE 2022.

Abre, no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 16.335.913,33, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto, no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 16.335.913,33 (dezesseis milhões trezentos e trinta e cinco mil novecentos e treze reais e trinta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO 16.335.913,33 ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE DESENVOLVER NOVO 11.010.03.092.2085.1499 MODELO DE GESTÃO DA 456782 0634 16.335.913,33 PGE/SEDE TOTAL R$ 16.335.913,33

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/04/2022, às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2022, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027789726 e o código CRC F808E8D4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068006/2022-09 SEI nº 0027789726

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