Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27023, de 5 de abril de 2022
Decreto nº 27023
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 65
Disponibilização: 07/04/2022 Publicação: 07/04/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.023, DE 5 DE ABRIL DE 2022.
Abre, no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.263.939,87, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte Valor
de Recurso FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 1.263.939,87 ADOLESCENTE - FUNEDCA FORTALECER O SISTEMA DE 23.013.08.243.2115.2093 GARANTIA DE DIREITOS DE 449052 0300 1.263.939,87 CRIANÇA E ADOLESCENTE TOTAL R$ 1.263.939,87
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/04/2022, às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2022, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027738659 e o código CRC 7FE7BD03.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067977/2022-23 SEI nº 0027738659