Decreto Estadual de Rondônia nº 27022, de 5 de abril de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 65

Disponibilização: 07/04/2022 Publicação: 07/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.022, DE 5 DE ABRIL DE 2022.

Abre, no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.803.822,22, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 6.803.822,22 (seis milhões oitocentos e três mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.803.822,22 (seis milhões, oitocentos e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo III.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 5.501.504,68 TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2087 449052 0300 5.501.504,68 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

1.302.317,54 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 19.025.20.122.1015.2087 449052 0300 1.302.317,54

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 5.501.504,68 TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2087 449052 0300 5.501.504,68 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

1.302.317,54 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 19.025.20.122.1015.2087 449052 0300 1.302.317,54

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE 6.803.822,22

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2057.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS 449051 0300 6.803.822,22

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/04/2022, às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2022, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027740830 e o código CRC 0D242F23.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067954/2022-19 SEI nº 0027740830

Criado por 50913824291, versão 8 por 02833271204 em 05/04/2022 11:24:07.

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