Decreto Estadual de Rondônia nº 27019, de 4 de abril de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 62

Disponibilização: 04/04/2022 Publicação: 04/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.019, DE 4 DE ABRIL DE 2022.

Abre, no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 647.042,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto, no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 647.042,00 (seiscentos e quarenta e sete mil e quarenta e dois reais), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 323.521,00 TRANSPORTES - DER

11.025.26.781.2106.1318 REALIZAR INFRAESTRUTURA 449051 0100 323.521,00

DOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

323.521,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 339014 0213 35.000,00 FESTAS POPULARES PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 339014 0213 13.988,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 16.004.13.422.2010.2103 VOLTADAS AO 339014 0213 7.210,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.27.122.1015.2087 339014 0213 65.438,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339014 0213 105.260,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 339014 0213 10.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP CAPACITAR OS AGENTES DO 16.004.27.812.2094.1154 339014 0213 73.675,00 ESPORTE - PROCAP GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 339014 0213 12.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO LAZER - 339014 0213 950,00 PRODEL TOTAL R$ 647.042,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 323.521,00 TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.781.2106.1318 DOS AEROPORTOS E 449051 0213 323.521,00 AERÓDROMOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

323.521,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.13.392.2093.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES 339014 0100 35.000,00

CULTURAIS TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 339014 0100 13.988,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS 16.004.13.422.2010.2103 339014 0100 7.210,00 AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.27.122.1015.2087 339014 0100 65.438,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339014 0100 105.260,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 339014 0100 10.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP CAPACITAR OS AGENTES DO 16.004.27.812.2094.1154 339014 0100 73.675,00 ESPORTE - PROCAP GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 339014 0100 12.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO LAZER - 339014 0100 950,00 PRODEL

TOTAL R$ 647.042,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/04/2022, às 10:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/04/2022, às 12:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027743749 e o código CRC E7C581B5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068005/2022-56 SEI nº 0027743749

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