Decreto Estadual de Rondônia nº 27017, de 31 de março de 2022

Decreto nº 27017

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 59

Disponibilização: 01/04/2022 Publicação: 31/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.017, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 196.509.323,24, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 196.509.323,24 (cento e noventa e seis milhões, quinhentos e nove mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO

196.509.323,24 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 0118 26.643.568,67 EDUCAÇÃO 319013 0118 259.324,31 319016 0118 652.862,00 319113 0118 3.271.995,51 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.1496 319004 0118 11.984.461,96 MAGISTÉRIO TEMPORÁRIOS REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319011 0118 15.083.288,87 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319113 0118 7.493.312,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.1015.2365 319011 0118 2.667.999,60 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL REALIZAR PAGAMENTOS DE TÉCNICOS 16.001.12.362.1015.1493 319004 0118 8.404.397,75 EDUCACIONAIS TEMPORÁRIOS REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319011 0118 34.955.724,76 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO 319013 0118 260.169,00 319016 0118 1.724.566,00 319113 0118 8.473.919,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.1015.2366 319011 0118 11.833.108,81 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 334041 0118 46.953.183,00 ESCOLAR 339039 0118 15.847.442,00 TOTAL R$ 196.509.323,24

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso 17515001 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO A 0118 196.509.323,24 DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL

TOTAL R$ 196.509.323,24

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/03/2022, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/03/2022, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027755377 e o código CRC 7111134B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068011/2022-11 SEI nº 0027755377

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