Decreto Estadual de Rondônia nº 27014, de 31 de março de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 59

Disponibilização: 01/04/2022 Publicação: 31/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.014, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 459.932,60, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 459.932,60 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Controladoria-Geral do Estado - CGE, Contabilidade Geral do Estado - COGES, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL DO 50.000,00

ESTADO - CGE 11.005.04.122.1015.2087 339039 0100 40.000,00

339030 0100 10.000,00 CONTABILIDADE GERAL DO

16.940,00 ESTADO - COGES 11.020.04.122.1015.2087 339014 0100 16.940,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 10.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 13.009.16.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 10.000,00 SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 367.992,60 FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 335041 0110 367.992,60 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 15.000,00 FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.542.2098.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 339030 0205 15.000,00 AMBIENTAL TOTAL R$ 459.932,60

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL DO

50.000,00 ESTADO - CGE 11.005.04.122.1015.2087 339033 0100 25.000,00 449052 0100 25.000,00 CONTABILIDADE GERAL DO 16.940,00 ESTADO - COGES 11.020.04.122.1015.2087 449030 0100 16.940,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 10.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 13.009.16.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 10.000,00 SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 367.992,60

FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339092 0110 367.992,60 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 15.000,00 FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.542.2098.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 449052 0205 15.000,00 AMBIENTAL

TOTAL R$ 459.932,60

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/03/2022, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/03/2022, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027739391 e o código CRC 3F13E2D7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067993/2022-16 SEI nº 0027739391

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