Decreto Estadual de Rondônia nº 27012, de 31 de março de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 59

Disponibilização: 01/04/2022 Publicação: 31/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.012, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.206.073,30, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e no termo do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.206.073,30 (cinco milhões, duzentos e seis mil, setenta e três reais e trinta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Fundo Estadual de Saúde - FES, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de

Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 7.304,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339030 0100 7.304,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2.601,20 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.026.04.122.1015.2087 339030 0100 2.601,20 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 3.602.840,68 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0110 598.803,85 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339034 0110 3.004.036,83 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 20.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 335036 0110 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DO DESENVOLVIMENTO 900.000,00 AMBIENTAL - SEDAM REALIZAR CONSTRUÇÕES, 18.001.18.122.2082.1492 AMPLIAÇÕES E REFORMAS 339030 0232 100.000,00 DAS SEDES DA SEDAM 339039 0232 140.000,00 449051 0232 310.000,00 IMPLEMENTAR PROJETO DE 18.001.18.542.2082.2585 INCENTIVO AO 339039 0232 350.000,00 REFLORESTAMENTO FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE 618.327,42 DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 335041 0240 618.327,42 AGRONEGÓCIO LEITE DE OBRAS E SERVIÇOS 55.000,00 PÚBLICOS - SEOSP

27.001.15.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339047 0100 55.000,00

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 5.206.073,30

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 7.304,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 449052 0100 7.304,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2.601,20 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.026.04.122.1015.2087 339147 0100 1.601,20 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 0100 1.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 3.602.840,68 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 0110 3.602.840,68 NA ÁREA DE SAÚDE CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 20.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339014 0110 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DO DESENVOLVIMENTO 900.000,00 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.541.2082.2164 SOCIOAMBIENTAL 339040 0232 900.000,00 SUSTENTÁVEL FUNDO DE 618.327,42 INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE

DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 449051 0240 618.327,42 AGRONEGÓCIO LEITE DE OBRAS E SERVIÇOS 55.000,00 PÚBLICOS - SEOSP ATENDER A SERVIDORES 27.001.15.122.1015.2091 339049 0100 23.000,00 COM AUXÍLIOS

339093 0100 32.000,00

TOTAL R$ 5.206.073,30

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/03/2022, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/03/2022, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027542980 e o código CRC 9F6EC647.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067903/2022-97 SEI nº 0027542980

Criado por 50913824291, versão 10 por 49755811249 em 31/03/2022 09:55:07.

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