Decreto Estadual de Rondônia nº 27011, de 31 de março de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 59

Disponibilização: 01/04/2022 Publicação: 31/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.011, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.478.564,86, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.478.564,86 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), em favor das unidades Orçamentárias: Superintendência de Polícia Técnico Científica - POLITEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE 1.600,00

POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA - POLITEC 15.006.06.183.2075.2154 339047 0100 1.600,00 OPERACIONAL DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA

816.964,86 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2087 339040 0112 816.964,86 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 660.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON MANTER PRESTADORES 19.023.20.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339036 0240 180.000,00 ADMINISTRATIVOS REALIZAR PAGAMENTOS DE 19.023.20.122.1015.1490 339004 0240 120.000,00 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 19.023.20.122.1015.2087 339030 0240 260.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONSOLIDAR AS AÇÕES DE 19.023.20.609.2096.2631 INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA 339039 0240 50.000,00 ANIMAL CONSOLIDAR AS AÇÕES DE 19.023.20.609.2096.2634 INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA 339039 0240 50.000,00 VEGETAL TOTAL R$ 1.478.564,86

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA - 1.600,00 POLITEC 15.006.06.183.2075.2154 339147 0100 1.600,00 OPERACIONAL DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA

816.964,86 EDUCAÇÃO - SEDUC FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 339014 0112 60.000,00 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS ATENDER ESTUDANTES COM 16.001.12.368.2125.2385 449052 1112 164.400,00 TRANSPORTE ESCOLAR 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 332041 0112 592.564,86 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 660.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ATENDER A SERVIDORES COM 19.023.20.122.1015.2091 339046 0240 660.000,00 AUXÍLIOS TOTAL R$ 1.478.564,86

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/03/2022, às

16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/03/2022, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027608603 e o código CRC 6AAFA894.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067947/2022-17 SEI nº 0027608603

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo