Decreto Estadual de Rondônia nº 27010, de 31 de março de 2022

Decreto nº 27010

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 59

Disponibilização: 01/04/2022 Publicação: 31/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.010, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 9.852.685,45, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 9.852.685,45 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento das despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

9.852.685,45 EDUCAÇÃO - SEDUC DESENVOLVER O PROGRAMA 16.001.12.362.2123.2371 319011 0621 2.186.308,48 ESCOLA NOVO TEMPO 449052 0621 4.482.551,86 DESENVOLVER ATIVIDADES 16.001.12.362.2123.2373 339033 0621 621.200,00 DE APOIO AO ENSINO MÉDIO 339039 0621 1.313.856,45 APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE 16.001.12.368.2124.2374 DESENVOLVEM 339030 0621 116.021,77 MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 449093 0621 491.610,63 EDUCACIONAL ATENDER ESTUDANTES COM 16.001.12.368.2125.2385 339039 0621 240.576,87 TRANSPORTE ESCOLAR DISTRIBUIR MERENDA 16.001.12.368.2125.2386 339030 0621 400.559,39 ESCOLAR AOS ESTUDANTES TOTAL R$ 9.852.685,45

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/03/2022, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/03/2022, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027571280 e o código CRC B5768379.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067894/2022-34 SEI nº 0027571280

Decreto Estadual de Rondônia nº 27010, de 31 de março de 2022

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