Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27009, de 30 de março de 2022
Decreto nº 27009
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58
Disponibilização: 31/03/2022 Publicação: 30/03/2022
Casa Civil - CASA CIVIL
Estabelece o valor do Auxílio Mensal de natureza indenizatória, Auxílio Transporte, Auxílio Saúde e Auxílio Fardamento, aos integrantes do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos, nos termos dos incisos I e II, do art. 9° da Lei n° 4.016, de 31 de março de 20217 e revoga o Decreto n° 22.052, de 29 de junho de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
art. 9°, da Lei n° 4.016, de 31 de março de 2017, que "Institui o Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.", fica estabelecido em:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/03/2022, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.240764/2021-51 SEI nº 0023639056
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.