Decreto Estadual de Rondônia nº 22052, de 29 de junho de 2017

Decreto nº 22052

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DECRETO N. 22.052, DE 29 DE JUNHO DE 2017.

(Revogado pelo Decreto n° 27.009, de 30/3/2022)

Estabelece o valor do auxílio mensal, de natureza indenizatória, auxílio transporte, auxílio saúde e auxílio fardamento, aos integrantes do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos, nos termos dos incisos I e II, do artigo 9º, da Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto nos incisos I e II, do artigo 9º, da Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

O valor do auxílio mensal, de natureza indenizatória, previsto nos incisos I e II, do artigo 9º, da Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017, fica estabelecido em:

IR$ 1.000,00 (mil reais), para o primeiro ano de contrato;

IIR$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para o segundo ano, em caso de renovação do contrato;

IIIR$ 138,00 (cento e trinta e oito reais), de auxílio transporte;

IVR$ 150,00 (cento e cinquenta reais), de auxílio saúde; e

VR$ 600,00 (seiscentos reais), de auxílio fardamento, condicionado à permanência do prestador no Programa pelo período mínimo de 6 (seis) meses.

Parágrafo únicoO valor descrito no inciso V, destinado à aquisição de uniforme pelo agente temporário de serviço administrativo, será pago em 2 (duas) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo a primeira no mês subsequente à assinatura do contrato, e a segunda parcela, caso o prestador ainda esteja inserido no Programa, ao fim do 6º (sexto) mês.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de junho de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22052, de 29 de junho de 2017

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