Decreto Estadual de Rondônia nº 27007, de 29 de março de 2022

Decreto nº 27007

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 57

Disponibilização: 29/03/2022 Publicação: 29/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte e transfere, Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica revertido do Quadro Especial do Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM para o Quadro de Oficiais Policiais Militares do Estado de Rondônia - QOPM, o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100061339, ALEXANDRE LUIS DE FREITAS ALMEIDA, por ter cessado os motivos do art. 11 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, conforme Decreto de 20 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado n° 249.1 - Suplementar.

Art. 2.

Fica o Oficial, transferido do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, a contar de 21 de dezembro de 2021, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada por estar em processo de Reserva Remunerada n° 0021.018938/2022-51, conforme o disposto no inciso I do art. 4° da Lei n° 3.514, de 2015, em consonância com o § 2° do art. 12 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 3.

Fica o Coronel, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à Reserva Remunerada em comento.

Art. 5.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar transferido para o Quadro Especial, em acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 21 de dezembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/03/2022, às 11:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023763352 e o código CRC 63FE679D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.018938/2022-51 SEI nº 0023763352

Decreto Estadual de Rondônia nº 27007, de 29 de março de 2022

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