Decreto Estadual de Rondônia nº 27006, de 28 de março de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 57

Disponibilização: 29/03/2022 Publicação: 29/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.006, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.428.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.428.600,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil e seiscentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 70.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 445042 0100 30.000,00 TURISMO DE RO 335041 0100 40.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

2.515.600,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 2.515.600,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 843.000,00 FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 843.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 3.428.600,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

105.600,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 100.000,00 335041 0100 5.600,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 30.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 334041 0100 30.000,00 CULTURAL FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 843.000,00 FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.4029 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 334141 0100 250.000,00 ÁREA DA SAÚDE 444142 0100 100.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA 444042 0100 250.000,00 ÁREA DE SAÚDE 444142 0100 93.000,00 334141 0100 100.000,00 335041 0100 50.000,00 Ê

AGÊNCIA ESTADUAL DE 450.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339039 0100 130.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

339030 0100 320.000,00

1.241.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 0100 941.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 444042 0100 300.000,00 ASSISTÊNCIA E DO 759.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO 445042 0100 289.000,00 E PRIVADA 335041 0100 470.000,00 TOTAL R$ 3.428.600,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/03/2022, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/03/2022, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027522194 e o código CRC E987276C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067919/2022-08 SEI nº 0027522194

Criado por 50913824291, versão 18 por 49755811249 em 28/03/2022 13:40:36.

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