Decreto Estadual de Rondônia nº 26995, de 23 de março de 2022

Decreto nº 26995

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29/03/2022 08:25 SEI/ABC - 0024139680 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54 Disponibilização: 24/03/2022 Publicação: 24/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.995, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização da Capitã da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Registro Estatístico 100082375, LIDIANE DE SOUZA SAMPAIO CORREIA, pertencente à Coordenadoria de Pessoal da Policia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 28 de maio de 2022 a 27 de maio de 2023, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.

Art. 2.

A Oficial permanecerá adida à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeito de alterações e remuneração.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/03/2022, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024139680 e o código CRC 9C6FFC50.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.039648/2020-19 SEI nº 0024139680

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26810174&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 26995, de 23 de março de 2022

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