Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26993, de 23 de março de 2022
Decreto nº 26993
29/03/2022 08:22 SEI/ABC - 0027534428 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 55 Disponibilização: 25/03/2022 Publicação: 25/03/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.993, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superavit financeiro até o valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do
artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA
3.000.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI REALIZAR PAGAMENTOS DE 19.001.20.122.1015.1490 319004 0300 650.000,00 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 339039 0300 2.350.000,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA TOTAL R$ 3.000.000,00
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29/03/2022 08:22 SEI/ABC - 0027534428 - Decreto
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/03/2022, às 13:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/03/2022, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027534428 e o código CRC 0AF57CC2.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067874/2022-63 SEI nº 0027534428
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