Decreto Estadual de Rondônia nº 26992, de 23 de março de 2022

Decreto nº 26992

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29/03/2022 08:22 SEI/ABC - 0024188332 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54 Disponibilização: 24/03/2022 Publicação: 24/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.992, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

Prorroga cedência de Praças do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Bombeiros Militares, abaixo relacionados, para exercerem função de interesse bombeiro-militar, na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro de 2022 a 31 dezembro de 2022, conforme o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 606, de 11 de janeiro de 2011, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ISubtenente do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 200002357, RICARDO CRUZ DOS SANTOS;

IIPrimeiro Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 200004290, DENISE ELISABETH DE SOUSA PRADO;

IIISegundo Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 200005309, JOSÉ MARIA GISBERT BEZERRA; e

IVSegundo Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 200005622, FRANCILENE GALDINO DE SOUSA.

Parágrafo únicoOs Bombeiros Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar no Corpo de Bombeiro Militar no período de estado de calamidade pública, em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios, no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis às suas Graduações.

Art. 2.

Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, em conformidade com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Bombeiros Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/03/2022, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5

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Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024188332 e o código CRC 7F304EAD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.412700/2020-38 SEI nº 0024188332

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