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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26988, de 21 de março de 2022

Decreto nº 26988

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 53

Disponibilização: 23/03/2022 Publicação: 23/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.988, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 28.423.409,36, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 28.423.409,36 (vinte e oito milhões, quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e nove reais e trinta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

28.423.409,36 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO DO 11.013.22.661.2000.1002 339039 0640 2.000.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.23.123.2000.1004 335041 0640 14.000.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS 455066 0640 7.000.000,00 339030 0640 297.000,00 PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.013.23.126.2000.1003 339039 0640 808.202,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 332041 0640 664.996,00 PROMOVER A 11.013.23.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE 339039 0640 2.380.407,00 MÃO DE OBRA 339030 0640 135.000,00 PROMOVER A ATRAÇÃO 11.013.23.691.2000.1495 339039 0640 1.137.804,36 DE INVESTIMENTOS TOTAL R$ 28.423.409,36

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/03/2022, às 10:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/03/2022, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027445953 e o código CRC 83F7D021.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067843/2022-11 SEI nº 0027445953

Criado por 50913824291, versão 3 por 02833271204 em 21/03/2022 14:48:56.

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