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Decreto Estadual de Rondônia nº 26985, de 18 de março de 2022

Decreto nº 26985

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Art. 1. Art. 2.
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29/03/2022 08:12 SEI/ABC - 0024536815 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 53 Disponibilização: 23/03/2022 Publicação: 23/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.985, DE 18 DE MARÇO DE 2022.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.586.419,03, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.586.419,03 (sete milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 7.586.419,03 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 7.586.419,03 PARLAMENTARES TOTAL R$ 7.586.419,03

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 30.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.2041.2486 INSTRUMENTOS DE 444042 0100 30.000,00 REPASSE CONGÊNERES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 569.533,20 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 339039 0100 115.000,00 INFRAESTRUTURA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339030 0100 112.092,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 28.008,00 ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 314.433,20 PERMANENTES SECRETARIA DE ESTADO DA 951.450,00 EDUCAÇÃO - SEDUC APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.001.12.368.2125.2395 CULTURAIS 335041 0100 175.100,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 445042 0100 82.000,00 445052 0100 106.350,00 445051 0100 330.000,00 334041 0100 258.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 1.145.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.13.392.2093.1049 APOIAR 335041 0100 300.000,00 MANIFESTAÇÕES CULTURAIS

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TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

334041 0100 200.000,00 445042 0100 100.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 335041 0100 250.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 335041 0100 85.000,00 PRODESP 444042 0100 210.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA

1.963.290,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR 445042 0100 683.290,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 335041 0100 50.000,00 449052 0100 1.230.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 714.433,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 0100 30.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 0100 684.433,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 2.212.712,83 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE 27.001.15.451.2057.1390 OBRAS E SERVIÇOS 445042 0100 2.162.712,83 PÚBLICOS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 449051 0100 50.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 7.586.419,03

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/03/2022, às 10:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/03/2022, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024536815 e o código CRC B7A63BAD.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067792/2022-19 SEI nº 0024536815

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