Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26981, de 16 de março de 2022
Decreto nº 26981
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 48
Disponibilização: 17/03/2022 Publicação: 16/03/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.981, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 42.003.684,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte Valor
de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 42.003.684,00 SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 0616 42.003.684,00 AGRICULTURA FAMILIAR TOTAL R$ 42.003.684,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/03/2022, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/03/2022, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 27371216 e o código CRC 37B34923.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067798/2022-96 SEI nº 27371216