Decreto Estadual de Rondônia nº 26980, de 16 de março de 2022

Decreto nº 26980

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 48

Disponibilização: 17/03/2022 Publicação: 16/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.980, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 27.993.585,88, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 27.993.585,88 (vinte e sete milhões, novecentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 27.993.585,88 (vinte e sete milhões, novecentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo III.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

5.657.410,62 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 449052 0300 5.657.410,62 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO 22.336.175,26 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 449052 0300 22.336.175,26 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 27.993.585,88

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

5.657.410,62 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 449052 0300 5.657.410,62 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO 22.336.175,26 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 449052 0300 22.336.175,26 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 27.993.585,88

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recuso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 27.993.585,88 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 445042 0300 27.993.585,88 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 27.993.585,88

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/03/2022, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/03/2022, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 27366482 e o código CRC BEF99C54.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067835/2022-66 SEI nº 27366482

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