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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26966, de 11 de março de 2022

Decreto nº 26966

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14/03/2022 10:00 SEI/ABC - 0023897542 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 45 Disponibilização: 11/03/2022 Publicação: 11/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Major da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, Registro Estatístico 100092981, SINCLAIR ARAÚJO DE LIMA cedido para exercer função de interesse policial-militar, na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 7 de fevereiro a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com o seu Posto.
Art. 2.
O Oficial será agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Major encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, combinado com o § 1° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 7 de fevereiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=265295... 1/2

14/03/2022 10:00 SEI/ABC - 0023897542 - Decreto

11/03/2022, às 10:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023897542 e o código CRC 20BA7D1D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.604631/2021-86 SEI nº 0023897542

Criado por 00767113233, versão 6 por 00767113233 em 11/03/2022 09:53:18.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=265295... 2/2

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