Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26965, de 10 de março de 2022
Decreto nº 26965
14/03/2022 09:57 SEI/ABC - 0022848194 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 45 Disponibilização: 11/03/2022 Publicação: 11/03/2022
Casa Civil - CASA CIVIL
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
"
MVA MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH ORIGINAL 4% 7% 12% Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, 0207 congelados, salgados, em 0209 salmoura, simplesmente 17.087.00 87.0 0210.99.00 30% 41,82% 37,39% 30,00% temperados, secos ou defumados, 1501 resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02 ......... ...................................................... ............ ............... ................. .......... ......... ......... Carnes de aves inteiras e com 0207.1 87.2 peso unitário superior a 3 kg, 17.087.02 30% 41,82% 37,39% 30,00% 0207.2 temperadas.
" (NR).
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
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14/03/2022 09:57 SEI/ABC - 0022848194 - Decreto
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 10/03/2022, às 18:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/03/2022, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022848194 e o código CRC E421AD94.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.486575/2021-93 SEI nº 0022848194
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