Decreto Estadual de Rondônia nº 26963, de 10 de março de 2022

14/03/2022 09:53 SEI/ABC - 0024524551 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 45 Disponibilização: 11/03/2022 Publicação: 11/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.963, DE 10 DE MARÇO DE 2022.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 21.303.620,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 21.303.620,00 (vinte e um milhões, trezentos e três mil e seiscentos e vinte reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

21.303.620,00 EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 0221 9.069.920,00 TECNOLÓGICA DE TI ATENDER ESTUDANTES COM 16.001.12.368.2125.2385 449052 0221 12.233.700,00 TRANSPORTE ESCOLAR TOTAL R$ 21.303.620,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do 17149901 A 0221 21.303.620,00 Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal TOTAL R$ 21.303.620,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/03/2022, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/03/2022, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024524551 e o código CRC 7BBA21A4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067743/2022-86 SEI nº 0024524551

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